O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, nos termos do artigo 17, inciso I, alínea "m", c/c os artigos 22, inciso II, e 33, § 1°, todos do Regimento Interno, decide constituir Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na Casa, cujo tema abranja o Sistema Tributário Nacional, e

RESOLVE:
    
      I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa; 
      II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 26 de fevereiro, quarta-feira, às 15:00h, no Plenário n° 1, do Anexo II.

Brasília, 26 de fevereiro de 2003.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.