Nos termos do art. 202, § 2º, c/c o art. 33, § 1º, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 120-A, de 1995, do Senhor Luiz Carlos Hauly, que "dá nova redação ao inciso XX do artigo 7º da Constituição Federal" (determinando que seja garantido ao menor a proteção de mercado de trabalho mediante incentivos específicos), constituída de 31 (trinta e um) membros mais um, destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados.

Brasília, 19 de maio de 2003.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente da Câmara dos Deputados.