Nos termos do art. 17, inciso I, alínea m, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esta Presidência decide criar Comissão Especial, destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na Casa, cujo tema abranja a SEGURANÇA PÚBLICA, com vistas a fornecer indicativo à Casa de prioridades a serem observadas na apreciação das referidas matérias, a ser constituída de 37 (trinta e sete) membros, acrescido de mais um destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados.

     A constituição da Comissão não obsta a eventual apreciação em paralelo, pelas comissões competentes - art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - de quaisquer das propostas em tramitação.

     Publique-se.

     Em 09/04/2003.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente da Câmara dos Deputados.