Nos termos do art. 34, inciso II, § 1°, c/c com o art. 33 § 1°, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei n° 3.561, de 1997, do Sr. Deputado Paulo Paim, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", composta por 31 (trinta e um) membros mais um, destinada ao rodízio entre os partidos não contemplados.

Brasília, 21 de maio de 2003.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.