ATO DA PRESIDÊNCIA DE 16/10/2003

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 1.472, de 2003, do Sr. Lobbe Neto, que institui o Sistema Único de Consórcios e Sorteios (SUCS), de bens móveis duráveis e unidades imobiliárias de qualquer tipo, espécie e natureza; dispõe sobre a adoção de programa de renovação da frota de veículos automotivos; autoriza a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na aquisição de imóveis através de consórcio, e dá outras providências.