Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 534-A, de 2002, do Senado Federal, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional", e

     RESOLVE:

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 30 de outubro de 2003, quinta-feira, às 9h30, no Plenário 13, do Anexo II.

     Brasília, 29 de outubro de 2003.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.