Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 08/10/2003 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 08/10/2003
Constitui Comissão Especial destinada ao acompanhamento das negociações em torno do ingresso do Brasil na Área de Livre Comércio das Américas.
Nos termos da alínea m do inciso I do art. 17, c/c o inciso II do art. 22, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a "acompanhar as negociações da Área de Livre Comércio das Américas", e
RESOLVE
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 09 de outubro, quinta-feira, às 9:30h, no Plenário 15 do Anexo II.
Brasília, 08 de outubro de 2003.
JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente da Câmara dos Deputados.