Nos termos do inciso II e § 1° do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n° 76, de 2003, do Pode Executivo, que "institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação", e

RESOLVE:

 I - designar, para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

 II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 4 de setembro, amanhã, quinta-feira, às 9h30min, no Plenário 11 do Anexo II.

Brasília, 3 de setembro de 2003.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.