Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 18/06/2003 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 18/06/2003
Cria Comissão Externa para conhecer sobre fatos, em Ribeirão Preto/SP, relacionados ao trabalho escravo e infantil e destruição da Sede do Sindicato dos Empregados Rurais e da Agricultura Familiar.
Nos termos do §1º, do artigo 33 combinado com o artigo 38, do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Externa para "tomar conhecimento in loco sobre os acontecimentos gerados a partir da prisão dos responsáveis pelo uso do trabalho escravo e infantil, culminando com ameaças ao Presidente do Sindicato dos Empregados Rurais e da Agricultura Familiar de Ribeirão Branco - SP, demais dirigentes e funcionários da entidade, bem como a destruição física da sede do sindicato", a requerimento do Senhor Deputado Vicentinho.
Publique-se.
Brasília, 18 de junho de 2003.
JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.