O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, constitui, nos termos do art. 35 do Regimento Interno, Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a "investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal", e

RESOLVE

 I - estabelecer o prazo de 120 dias, a contar de sua constituição, para a conclusão de seus trabalhos;

 II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação, a realizar-se no dia 3 de junho, às 14h30, no Plenário n° 11, do Anexo II.

Brasília, 30 de maio de 2003.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.