No uso de suas atribuições regimentais, esta Presidência decide constituir Grupo de Trabalho destinado a, no prazo de 20 dias, examinar e oferecer um indicativo ao Plenário referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 383, de 2003, que "susta o Decreto nº 3.860, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências", incluindo o Recadastramento das Universidades.

Para compô-la, resolve designar os Deputados: GASTÃO VIEIRA, como coordenador; as Deputadas Professora RAQUEL TEIXEIRA e IARA BERNARDI, pela Comissão de Educação e Cultura; e os Deputados ALOYSIO NUNES FERREIRA e PAULO MAGALHÃES, pela Comissão de Constituição de Justiça e de Redação.

Brasília, 30 de julho de 2003.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente da Câmara dos Deputados.