Nos termos do art. 202, § 2º, c/c art. 33, § 1º, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 543-A, de 1997, do Senhor ROBERTO ROCHA , que "altera o art. 182, § 1º, da Constituição Federal" (estabelecendo que o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal e obrigatório para municípios com mais de 10 mil habitantes na zona urbana de sua sede, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana), constituída de 31 (trinta e um) membros mais um, destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados.

Brasília, 19 de maio de 2003.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente da Câmara dos Deputados.