Nos termos do § 2º do artigo 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 534-A, de 2002, do Senado Federal, que "altera o artigo 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional", e

RESOLVE: 


      I - designar, para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
      II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição a realizar-se no dia 07/08/02, quarta-feira, às 11h, no Plenário n° 12, do Anexo II.

Brasília, 7 de agosto de 2002.

AÉCIO NEVES,
Presidente