Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 10/09/2002 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 10/09/2002
Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o tráfico ilegal de animais e plantas silvestres da fauna e flora brasileiras.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de sua competência regimental e uma vez preenchidos todos os requisitos exigidos pelo Regimento Interno para sua apresentação, dá conhecimento ao Plenário do Requerimento de CPI n° 13, de 2000, do Sr. Deputado Rubens Bueno e outros, que cria Comissão Parlamentar de Inquérito composta por 17 (dezessete) membros mais um, destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, 'investigar o tráfico ilegal de animais e plantas silvestre da fauna e flora brasileiras'.
Brasília, 10 de setembro de 2002.
AÉCIO NEVES,
Presidente.