Em aditamento ao Ato da Presidência, datado de 07 de dezembro de 2001, esta Presidência decide alterar para 33 (trinta e três), acrescido de mais um, destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados, o número de membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 412-A, de 2001, do Senhor Senador Jefferson Peres, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos para instituir o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental".

Brasília, 17 de Abril de 2002.

AÉCIO NEVES,
Presidente.