Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 20/06/2001 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 20/06/2001
Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar denúncias referentes ao Projeto SIVAM - Sistema de Vigilância da Amazônia.
O Presidente da Câmara dos Deputados no uso de sua competência regimental, uma vez preenchidos todos os requisitos exigidos pelo Regimento Interno, para sua apresentação, dá conhecimento ao Plenário do Requerimento de CPI nº 23, de 1996, do Senhor Deputado Arlindo Chinaglia e outros, que cria Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 21 (vinte e um) membros, acrescido de mais um destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados, para no prazo de 120 (cento e vinte) dias, "apurar as atividades, relações e envolvimento do Sr. José Afonso Assumpção e do Embaixador Júlio César Gomes dos Santos no exercício de advocacia administrativa, tráfico de influências, oferecimento de propinas (corrupção ativa) e especialmente todas as denúncias referentes ao Projeto SIVAM - Sistema de Vigilância da Amazônia.
Brasília, 20 de junho de 2001.
AÉCIO NEVES
Presidente.