Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/03/2001 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/03/2001
Constitui Comissão Especial com finalidade de exame dos Projetos de Lei n° 2.763, de 2000 e 4.147 de 2001, que dispõem sobre saneamento.
Nos termos do art.34, inciso II do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei n° 2.763, de 2000, dos Senhores Deputados Sérgio Novais e Maria do Carmo Lara, que "dispõe sobre a Política Nacional de Saneamento, seus instrumentos e dá outras providências", e ao Projeto de Lei n° 4.147 de 2001, do Poder Executivo, que "institui diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências", apensado, e
RESOLVE:
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para reunião de instalação e eleição a realizar-se no dia 15-3-2001, quinta-feira, às 10h, no Plenário 3 do Anexo II.
Brasília, 14 de março de 2001.
AÉCIO NEVES,
Presidente.