O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE

DETERMINAR o uso de chancela eletrônica nos despachos e documentos de sua autoria e competência abaixo relacionados:

- despachos de encaminhamento de proposições e documentos às Comissões e demais órgãos da Casa;
- despachos de publicação e arquivamento;
- oficios comunicando despachos em documentos e proposições.

A chancela eletrônica só será válida se autenticada mediante código de segurança, cujo acesso é restrito ao Secretário-Geral da Mesa.

Publique-se.

Brasília, em 1° de março de 2001.

AÉCIO NEVES,
Presidente.