Nos termos do § 2º, do artigo 202, do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53-A, de 1999, do Senado Federal, que "altera o inciso V do art. 163 e o art.192, da Constituição Federal e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" e

RESOLVE 

      I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
      II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição a realizar-se no dia 17-5-01, quinta-feira, às 10h, no Plenário n° 5 do Anexo II.

Brasília, 15 de maio de 2001.

AÉCIO NEVES,
Presidente.