O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais,

RESOLVE:

Criar, nos termos do artigo 34, inciso II, § 1°, combinado com o artigo 33, § 1°, todos do Regimento Interno, Comissão Especial composta por 31 (trinta e um) membros, destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2000, do Sr. Deputado Xico Graziano, que "institui o novo Estatuto da Terra, que dispõe sobre a política fundiária e agrícola e dá outras providências".

Brasília, 17 de abril de 2001.

AÉCIO NEVES,
Presidente.