Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 26/09/2001 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 26/09/2001

Constitui Comissão de Sindicância Interna para tratar, juntamente com a Corregedoria-Geral, dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito de Obras Inacabadas.

     Considerando a solicitação contida em requerimento do Sr. Deputado Rubens Bueno, a respeito de matéria veiculada por órgão da imprensa relacionada à CPI destinada a "investigar as possíveis irregularidades atentatórias aos Princípios Constitucionais da legalidade, da moralidade administrativa e da economicidade, nas obras iniciadas e não concluídas e os bens imóveis que não estão sendo utilizados, ou utilizados inadequadamente pela administração federal" (Obras Inacabadas), o Presidente da Câmara dos Deputados, atendendo a requerimento do Corregedor,

     RESOLVE

     Constituir, nos termos do art. 268 do Regimento Interno, Comissão de Sindicância, destinada a apurar, no prazo de 15 (quinze) dias as denúncias mencionadas no referido requerimento, a ser presidida pelo Senhor Segundo Vice-Presidente, na condição de Corregedor, e integrada pelos seguintes Senhores Deputados:

Barbosa Neto (PMDB) - Presidente
Moroni Torgan - PFL/PST
Eduardo Barbosa - PSDB
Carlito Merss - PT
Romel Anísio - PPB

     Brasília, 26 de setembro de 2001.

AÉCIO NEVES,
Presidente.


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 27/09/2001