Nos termos do artigo 202, § 2º, c/c o artigo 33, § 1º, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 108-A, de 1999, do Sr. Nelson Marchezan e outros, que "altera a redação do inciso XI do art. 84 da Constituição Federal, dispondo sobre o comparecimento do Presidente da República na abertura das sessões legislativas", constituída de 31 ( trinta e um) membros, acrescido de mais um, destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados.

Brasília, 29 de novembro de 2000.

MICHEL TEMER
Presidente.