Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/03/2000
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei º 1483, de 1999 que institui a fatura eletrônica e a assinatura digital nas transações de comércio eletrônico, e apensado.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Membro - Projeto de lei - Parecer (proposição legislativa) - Fatura Eletrônica - Assinatura Digital - Transação - Comércio eletrônico