Nos termos do artigo 202, § 2º, c/c o artigo 33, § 1º, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial, constituída de 31 (trinta e um) membros, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 14-A, de 1999, do Senhor Deputado Fernando Coruja e outros, que "dá nova redação ao artigo 6º da Constituição Federal".

Brasília, 15 de março de 2000.

Michel Temer,
Presidente.