A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Ficam extintos, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo.

     Art. 2º Fica criado, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, um cargo em comissão de natureza especial de Assessor Técnico, nível CNE-07.

     Art. 3º Fica alterado o Anexo III da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na forma solicitada no processo n. 923503/2026, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006.

     Sala de Reuniões, em 10 de julho de 2026.

Hugo Motta
Presidente