A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do artigo 55, V e § 3º, da Constituição Federal, RESOLVE:

     DECLARAR A PERDA DO MANDATO de Deputada Federal da Senhora Dayany Bittencourt Santil, nome parlamentar Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), tendo em vista manifestação da Corregedoria Parlamentar, nos termos do Ato da Mesa n. 37, de 2009, após decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral nos autos do Recurso Ordinário Eleitoral n. 0600001-56.2023.6.06.0000 e a posterior retotalização do resultado das eleições encaminhada a esta Casa pela Desembargadora Eleitoral Maria lraneide Moura Silva, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por meio dos Ofícios TRE-CE n. 560/2026 e 573/2026.

     Sala de Reuniões, em 9 de julho de 2026.