Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 262, DE 20/05/2026 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 262, DE 20/05/2026
Dispõe sobre o remanejamento de uma função comissionada no âmbito da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:
Art. 1º Este Ato dispõe sobre o remanejamento de uma função comissionada no âmbito da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados.
Art. 2º Fica remanejada para a Área XII ("recursos minerais, hídricos e energéticos") a função comissionada FC-3, código C1070152, da Área VII ("sistema financeiro, direito comercial, econômico e defesa do consumidor'').
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Este Ato remaneja para a Área XII ("recursos minerais, hídricos e energéticos") a função comissionada FC-3, código C1070152, da Área VII ("sistema financeiro, direito comercial, econômico e defesa do consumidor''), com vista a dar cumprimento à Sentença, transitada em julgado, encartada no Processo Judicial-TRF1 n. 1092619-09.2024-4.01.3400.
Câmara dos Deputados, 20 de maio de 2026.
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Deputado HUGO MOTTA | |
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Deputado ALTINEU CÔRTES |
Deputado ELMAR NASCIMENTO |
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Deputada DELEGADA KATARINA |
Deputado SERGIO SOUZA |
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 20/5/2026, Página 3 (Publicação Original)