Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 239, DE 23/12/2025 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 239, DE 23/12/2025
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de natureza especial na Liderança do Republicanos.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no § 13 do art. 5º da Resolução nº 1, de 2007, resolve:
Art. 1º Fica extinto, na Liderança do Republicanos, o cargo em comissão de natureza especial de Assessor Técnico, CNE-07, código N071403.
Art. 2º Ficam criados, na Liderança do Republicanos, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta extingue e cria cargos de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Liderança do Republicanos, na forma solicitada no Processo n. 1463493/2025, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no §13 do art 5º da Resolução n. 1, de 2007.
Sala de Reuniões, em 23 de dezembro de 2025.
Hugo Motta
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra B - 23/12/2025, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 26/12/2025, Página 31 (Publicação Original)