A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

     Art. 1º Este Ato altera o Ato da Mesa n. 217, de 30 de novembro de 2021, que disciplina o programa de estágio de estudantes universitários na Câmara dos Deputados.

     Art. 2º O Ato da Mesa n. 217, de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º ..................................................................................
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II - comprovação de matrícula e de frequência regular do estudante universitário em curso de graduação, sendo necessária a conclusão, com aprovação, de pelo menos: a) 1 (um) ano letivo ou o equivalente a esse prazo para cursos de tecnólogo;
b) 3 (três) semestres letivos para os demais casos.
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Art. 15. ...............................................................................
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§ 3º A carga horária de estágio poderá ser reduzida em 2 (duas) horas no período de verificação de aprendizagem, mediante ciência do supervisor e apresentação de documento comprobatório da instituição de ensino.
............................................................................................." (NR)

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 
JUSTIFICAÇÃO

     Este Ato visa aprimorar a normatização interna referente ao Programa de Estágio da Câmara dos Deputados, de caráter presencial, destinado a estudante matriculado em curso de graduação em instituição pública ou privada de ensino superior, com vistas a proporcionar experiência laboral a partir da prática supervisionada.

     Sala de Reuniões, em 22 de dezembro de 2025.

Hugo Motta Presidente
Altineu Côrtes Primeiro Vice-Presidente	Elmar Nascimento Segundo Vice-Presidente
Carlos Veras Primeiro-Secretário	Lula da Fonte Segundo-Secretário
Delegada Katarina Terceira-Secretária	Sergio Souza Quarta-Secretária