Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 230, DE 18/12/2025

EMENTA: Declara a perda de mandato do Senhor Deputado DELEGADO RAMAGEM, nos termos do art. 55, III e § 3º, da Constituição Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 18/12/2025, Página 7 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Deputado federal - Perda de mandato parlamentar