A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º, da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º  Fica extinto, no Gabinete do Terceiro Suplente dos Secretários, o cargo em comissão de natureza especial de Assessor Técnico, nível CNE-07, código N071558.

     Art. 2º  Ficam criados, no Gabinete do Terceiro Suplente dos Secretários, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo.

     Art. 3º  Fica alterado o Anexo I da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento do Gabinete do Terceiro Suplente dos Secretários da Mesa Diretora, na forma solicitada no Processo n. 1427728/2025, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4°, da Resolução n. 46, de 2006.

     Sala de Reuniões, em  de     de 2025.

Hugo Motta
Presidente