A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, por ato de seu Presidente, ad referendum da Mesa, resolve:

     Art. 1º Este ato define a lotação das funções comissionadas criadas pela Resolução da Câmara dos Deputados n. 31, de 2025, e dá outras providências.

     Art. 2º A lotação e a denominação das funções comissionadas criadas pela Resolução da Câmara dos Deputados n. 31, de 2025, são aquelas definidas no Anexo I.

     Art. 3º Ficam extintas as funções comissionadas constantes do Anexo II.

     Art. 4º Ficam criadas as funções comissionadas constantes do Anexo III.

     Art. 5º Ficam extintos na Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados os cargos efetivos vagos declinados no Anexo IV.

     Art. 6º Ficam criados na Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados os cargos efetivos declinados no Anexo V.

     Art. 7º O cargo de natureza especial nível CNE 07, criado pelo Ato da Mesa n. 100, de 14 de dezembro de 2023, passa a ser de livre nomeação e exoneração e a observar o regime jurídico de cargo em comissão para todos os efeitos.

     Parágrafo único. O cargo em comissão de que trata este artigo será lotado na Presidência da Câmara dos Deputados.

     Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente visa aperfeiçoar a estrutura administrativa e de funções comissionadas de diversas unidades da Câmara dos Deputados.

     Presidência, 30 de outubro de 2025.

Deputado HUGO MOTTA
Presidente