Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 212, DE 08/09/2025 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 212, DE 08/09/2025
Dispõe sobre a extinção e criação de funções comissionadas nos órgãos que especifica.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4°, da Resolução n. 46, de 2006 , resolve:
Art. 1º Ficam extintas as funções comissionadas constantes do Anexo I.
Art. 2º Ficam criadas as funções comissionadas constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta extingue e cria funções comissionadas, com vistas na racionalização e na modernização administrativa da Diretoria de Recursos Humanos, Diretoria-Geral e Assessoria de Projetos e Gestão, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4°, da Resolução n. 46, de 2006.
Sala de Reuniões, em 8 de setembro de 2025.
Hugo Motta
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 8/9/2025, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 9/9/2025, Página 12 (Publicação Original)