A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º, da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Ficam extintos os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I. 

     Art. 2º Ficam criados os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II. 

     Art. 3º Fica alterado o Anexo IV da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas na racionalização e na modernização administrativa, na forma solicitada no Processo 930976/2025, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4º, da Resolução n. 46, de 2006.

     Sala de Reuniões, em 28 de julho de 2025.

Hugo Motta
Presidente