A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4°, da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º  Ficam extintos os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.

     Art. 2º  Ficam criados os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II.

     Art. 3º  Fica alterado o Anexo IV da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicaçao.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Diretoria de Recursos Humanos e da Secretaria de Defesa das Prerrogativas Parlamentares, na forma solicitada nos Processos 812103/2025 e 774148/2025, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4°, da Resolução n. 46, de 2006.

     Sala de Reuniões,em 12 de junho 2025.

Hugo Mota
Presidente