A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º  Fica extinto, no Conselho Consultivo de Comunicação Social, o cargo em comissão de natureza especial de Assessor Técnico Adjunto 8, CNE-10, código N101477.

     Art. 2º  Ficam criados, no Conselho Consultivo de Comunicação Social, dois cargos em comissão de natureza especial de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15.

     Art. 3º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO 

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial com vistas a aperfeiçoar o funcionamento do no Conselho Consultivo de Comuniçação Social, na forma solicitada no processo n. 709018/2025, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006. 

     Sala de Reuniões, em 19 de maio de 2025.

Hugo Motta
Presidente