A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Ficam extintos, na Secretaria da Transparência, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo.

     Art. 2º Fica criado, na Secretaria da Transparência, um cargo em comissão de natureza especial de Assessor Técnico, CNE-07.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO 

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Secretaria da Transparência, na forma solicitada no processo n. 700810/2025, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006. 

     Sala de Reuniões, em 08 de maio de 2025.

Hugo Motta
Presidente