A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Ficam extintos os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.

     Art. 2º Ficam criados os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II.

     Art. 3º  Ficam alterados os Anexos I e III da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO 

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da Ouvidoria Parlamentar, na forma solicitada nos processos n. 612313/2025, 637426/2025 e 650703/2025, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006. 

     Sala de Reuniões, em 24 de abril de 2025.

Hugo Motta
Presidente