Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 169, DE 07/04/2025 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 169, DE 07/04/2025
Altera o Ato da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, para dispor sobre a preferência para o uso da palavra em sessão da Câmara dos Deputados.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, por ato ad referendum de seu Presidente, RESOLVE:
Art. 1º O art. 5º do Ato da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, passa a vigorar acrescido do § 7º com a seguinte redação:
"Art. 5º .................................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 7º Os deputados inscritos para o uso da palavra, no período de que trata o § 1º deste artigo, terão preferência sobre os demais se não houverem falado nesse mesmo período nas cinco sessões anteriores." (NR)
Art. 1º O art. 5º do Ato da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, passa a vigorar acrescido do § 7º com a seguinte redação:
..............................................................................................................................
§ 7º Os deputados inscritos para o uso da palavra, no período de que trata o § 1º deste artigo, terão preferência sobre os demais se não houverem falado nesse mesmo período nas cinco sessões anteriores." (NR)
Art. 2º Este Ato entra em vigor no dia 1º de maio de 2025.
Sala da Presidência da Câmara dos Deputados, em 7 de abril de 2025.
HUGO MOTTA
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra B de 07/04/2025
Publicação:
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra B - 7/4/2025, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 8/4/2025, Página 28 (Publicação Original)