Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 167, DE 03/04/2025 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 167, DE 03/04/2025
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de natureza especial na Liderança do União Brasil.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no §13 do art. 5º da Resolução n. 1, de 2007, resolve:
Art. 1º Ficam extintos, na Liderança do União Brasil, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.
Art. 2º Ficam criados, na Liderança do União Brasil, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta extingue e cria cargos de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Liderança do União Brasil, na forma solicitada no Processo n. 551400/2025, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no §13 do art. 5º da Resolução n. 1, de 2007.
Sala de Reuniões, em 3 de abril de 2025.
Hugo Motta
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 4/4/2025, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 7/4/2025, Página 13 (Publicação Original)