Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 148, DE 18/12/2024 - Publicação Original

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ATO DA MESA Nº 148, DE 18/12/2024

Altera o Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009, para acrescentar despesas a serem atendidas pela Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar.

     A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

     Art. 1º O art. 2º do Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º............................................................................... " I - passagens aéreas, incluindo o despacho de bagagens pessoais e os serviços de acesso à internet oferecidos por companhias aéreas ou aeroportos.
..............................................................................................." . (NR) 

         Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICAÇÃO

     Este Ato objetiva dar continuidade ao processo de aperfeiçoamento da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, de modo a possibilitar o seu uso para o reembolso de despesas com despacho de bagagem e com a contratação de serviço de acesso à internet oferecido por companhias aéreas, inclusive durante voos.

     Sala de Reuniões, em 18 de dezmebro de 2024.

ARTHUR LIRA
Presidente

MARCOS PEREIRA
Primeiro Vice-Presidente

 

LUCIANO BIVAR
 Primeiro-Secretário

 

JÚLIO CÉSAR
 Terceiro-
Secretário

 

SÓSTENES CAVALCANTE
Segundo Vice-Presidente

 

 

MARIA DO ROSÁRIO
Segunda-Secretária

 

LUCIO MOSQUINI
Quarto-Secretário

 

 


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 19/12/2024


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 19/12/2024, Página 1738 (Publicação Original)
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 10/1/2025, Página 9 (Publicação Original)