Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 148, DE 18/12/2024 - Publicação Original
Veja também:
ATO DA MESA Nº 148, DE 18/12/2024
Altera o Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009, para acrescentar despesas a serem atendidas pela Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar.
Art. 1º O art. 2º do Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
..............................................................................................." . (NR)
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Este Ato objetiva dar continuidade ao processo de aperfeiçoamento da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, de modo a possibilitar o seu uso para o reembolso de despesas com despacho de bagagem e com a contratação de serviço de acesso à internet oferecido por companhias aéreas, inclusive durante voos.
Sala de Reuniões, em 18 de dezmebro de 2024.
ARTHUR LIRA | |
MARCOS PEREIRA LUCIANO BIVAR JÚLIO CÉSAR |
SÓSTENES CAVALCANTE MARIA DO ROSÁRIO LUCIO MOSQUINI |
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/12/2024, Página 1738 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 10/1/2025, Página 9 (Publicação Original)