Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 147, DE 11/12/2024 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 147, DE 11/12/2024
Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos de natureza especial e funções comissionadas na Liderança do Partido dos Trabalhadores.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no §13 do art. 5º da Resolução n. 1, de 2007, resolve:
Art. 1º Ficam extintos, na Liderança do Partido dos Trabalhadores, o cargo em comissão de natureza especial e as funções comissionadas constantes do Anexo I.
Art. 2º Ficam criados, na Liderança do Partido dos Trabalhadores, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta extingue e cria cargos de natureza especial e funções comissionadas, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Liderança do Partido dos Trabalhadores, na forma solicitada no Processo n. 1.349.646/2024, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no §13 do art. 5º da Resolução n. 1, de 2007.
Sala de Reuniões, em 11 de dezembro de 2024.
Arthur Lira
Presidente
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 12/12/2024, Página 10 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 12/12/2024, Página 3 (Publicação Original)