A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4°, da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Fica extinto, na Secretaria da Transparência, o cargo em comissão de natureza especial de Assessor Técnico, nível CNE-07, código N071568.

     Art. 2º Ficam criados, na Secretaria da Transparência, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Secretaria da Transparência, na forma solicitada no processo 811170/2024 , sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4°, da Resolução n. 46, de 2006.

     Sala de Reuniões, em 15 de julho de 2024.

Arthur Lira
Presidente