A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no §13 do art. 5º da Resolução n. 1, de 2007, resolve:

     Art. 1º  Fica extinto, na Liderança do Governo na Câmara dos Deputados, o cargo em comissão de natureza especial de Assistente Técnico de Gabinete, nível CNE-9, código N094423.

     Art. 2º  Ficam criados, na Liderança do Governo na Câmara dos Deputados, a função comissionada e o cargo em comissão de natureza especial constantes do Anexo.

     Art. 3º  Fica alterado o Anexo I da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria função comissionada e cargos de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Liderança do Governo na Câmara dos Deputados, na forma solicitada no Processo n. 649738/2024, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no §13 do art. 5º da Resolução n. 1, de 2007.

     Sala de Reuniões, em 28 de maio de 2024.

Arthur Lira
Presidente