Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 113, DE 17/04/2024 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 113, DE 17/04/2024
Altera o Ato da Mesa n. 31, de 3/4/2012, que disciplina a concessão de diárias, de adicional de embarque e desembarque e de passagens aéreas.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, resolve:
Art.1º A Tabela 1, do Anexo 1, do Ato da Mesa n. 31, de 3 de abril de 2012 , passa a vigorar com os seguintes valores:
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Classificação do cargo / função ou equivalente |
Território nacional |
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Presidente |
R$981,00 |
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Deputados |
R$842,00 |
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FC-06, FC-05 |
R$785,00 |
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FC-04, FC-03 , CNE-07 |
R$702,00 |
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Analistas e Técnicos Legislativos, demais FC e CNE |
R$560,00 |
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Adicional de Embarque e Desembarque |
R$448,00 |
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de reuniões, em 17 de abril de 2024.
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Arthur Lira | |
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo reajustar os valores das diárias e do adicional de embarque e desembarque concedidos em âmbito nacional em favor dos parlamentares, servidores e colaboradores eventuais da Câmara dos Deputados, destinados a indenizar as despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, no percentual de 60,62%, correspondente à variação acumulada do IPCA de junho de 2015 a março de 2024.
2. Cumpre ressaltar que os valores estipulados na Tabela 1, do Anexo 1, do Ato da Mesa n. 31/2012 nunca foram reajustados e que, desde sua edição, em abril de 2012, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) acumulou variação de 99,79%.
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 25/4/2024, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 26/4/2024, Página 13 (Publicação Original)