A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º  Ficam extintos, na Liderança do Governo na Câmara dos Deputados, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo.

     Art. 2º  Ficam criados, na Liderança do Governo na Câmara dos Deputados, dois cargos em comissão de natureza especial de Assessor Técnico Adjunto B, nível CNE-10.

     Art. 3º  Fica alterado o Anexo I da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Liderança do Governo na Câmara dos Deputados, na forma solicitada no processo 491146/2024, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006.

     Sala de Reuniões, em 17 de abril de 2024.

Arthur Lira
Presidente