A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º da Resolução n. 46 , de 2006 , resolve:

     Art. 1º  Ficam remanejados os cargos em comissão de natureza especial, nas estruturas das Comissões Permanentes, na forma do Anexo .

     § 1º O remanejamento de cargos de que trata o caput não implica exoneração dos eventuais ocupantes.

     § 2º A atualização dos registros funcionais decorrente do disposto no caput será realizada por apostilamento.

     Art. 2º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     O presente Ato da Mesa remaneja cargos em comissão de natureza especial, na forma do anexo, com vistas à adequação das estruturas das comissões permanentes, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução n . 46, de 2006.

     Sala de Reuniões, em 21 de março de 2024.

Arthur Lira
Presidente