A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º  Ficam extintos, na Liderança do Governo na Câmara dos Deputados, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.

     Art. 2º  Ficam criados, na Liderança do Governo na Câmara dos Deputados, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II.

     Art. 3º  Fica alterado o Anexo I da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, na forma solicitada no processo 1454743/2023, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006.

     Sala de Reuniões, em 06 de novembro de 2023.

Arthur Lira
Presidente