Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 93, DE 27/10/2023 - Publicação Original

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ATO DA MESA Nº 93, DE 27/10/2023

Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de natureza especial na Liderança do Partido dos Trabalhadores.

     A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no §13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007, resolve:

     Art. 1º  Ficam extintos, na Liderança do Partido dos Trabalhadores, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo.

     Art. 2º  Fica criado, na Liderança do Partido dos Trabalhadores, o cargo em comissão de natureza especial de Assistente Técnico de Gabinete, nível CNE-09.

     Art. 3º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Liderança do Partido dos Trabalhadores, na forma solicitada no Processo 1370415/2023, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no §13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007.

     Sala de Reuniões, em 27 de outubro de 2023.

Arthur Lira
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A de 27/10/2023


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 27/10/2023, Página 3 (Publicação Original)
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 30/10/2023, Página 3 (Publicação Original)