Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 89, DE 06/10/2023 - Publicação Original

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ATO DA MESA Nº 89, DE 06/10/2023

Altera o Ato da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, para dispor sobre registro de presença de forma presencial nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para o dia 9 de outubro de 2023.

     A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, por ato ad referendum de seu Presidente, RESOLVE:

     Art. 1º O art. 24 do Ato da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24. .............................................................................................
..........................................................................................................
§ 7º O registro biométrico de que trata o caput deste artigo será dispensado nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para segundas e sextas-feiras, sendo permitido aos parlamentares nessas ocasiões o registro de presença e a votação das matérias constantes da ordem do dia das sessões ou da pauta das reuniões pelo aplicativo lnfoleg. § 7º-A Excepcionalmente, no dia 9 de outubro de 2023, será exigido o registro biométrico de que trata o caput deste artigo.
............................................................................................." (NR)

     Art. 2º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala de Reuniões, em 6 de outubro de 2023.

JUSTIFICATIVA

     De modo a otimizar os trabalhos da Casa e permitir a deliberação de pautas de alta relevância para o país, o presente Ato da Mesa objetiva exigir registro de presença de forma presencial dos Deputados Federais em plenário nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para o dia 9 de outubro de 2023.

ARTHUR LIRA
Presidente da Câmara dos Deputados


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A de 06/10/2023


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 6/10/2023, Página 3 (Publicação Original)
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 9/10/2023, Página 6 (Publicação Original)